| Projeto: |
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PL 592 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-592/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0592-2019 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ARMAZENAGEM / BOLETIM DE OCORRENCIA / CARGA / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / CONDENACAO JUDICIAL / CONTRADITORIO / DEFESA / DIREITO DE DEFESA / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTOCAGEM / ESTOQUE / FECHAMENTO / FISCALIZACAO / FLAGRANTE / FURTO / IMPRENSA / INFRATOR / JORNAL / MATERIA JORNALISTICA / MEIOS DE COMUNICACAO / MERCADORIA / NOTIFICACAO / ORGAOS PUBLICOS / ORIGEM / PMSP / PRAZO / PREPOSTO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO JUDICIAL / PRODUTO ILEGAL / PROPRIETARIO / PUBLICACAO / RADIO / REGULARIZACAO / RELATORIO / REVENDA / REVOGACAO / ROUBO / SEGURANCA PUBLICA / SOCIO / SOLICITACAO / TELEVISAO / TRANSITO EM JULGADO / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2393-2019
ver documento ADM0377-2021
ver documento ECON0010-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | CCJ | Recebido em 14/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | ADM | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | ADM | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | ECON | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 11/02/2022 | | FIN | Recebido em 11/02/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 282/2020 de 21/10/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/03/2021 atraves do(a) SEI 6010.2020/0003963-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 70/2021
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